ATENÇÃO, SERVIDORES! INFORME SOBRE O PAGAMENTO RETROATIVO DO PCCR

A Ação Judicial do SINSPMAR no processo nº 0008624-34.2017.8.19.0003, pedindo o pagamento da retroatividade do PCCR ( Promoções e Progressões ), será julgada em audiência no Tribunal de Justiça no próximo dia 19 de fevereiro, no Rio de Janeiro.

Trata-se de um pedido para que a PMAR pague os valores devidos aos servidores contemplados pelo Processo de Avaliação de Desempenho realizado no período compreendido entre 2013 e 2015, que se qualificaram como parte desta Ação Judicial.

A adequação dos servidores contemplados com progressão (2%) e promoção ( 18,02% + 2,0% - mudança de referência) , deveria por Lei , ter sido feita a partir de 01/01/ 2016. Porém só ocorreu, após várias solicitações do SINSPMAR, a partir de 01/01/2019. Sendo assim, ficaram 3 anos a serem pagos.
Como o Governo não pagou os valores retroativos, por iniciativa própria, o SINSPMAR impetrou Ação Judicial cobrando o justo pagamento de todo o período retroativo.

O SINSPMAR estará acompanhando a audiência com um grupo de servidores. Nosso advogado, José Antônio, estará presente e fará defesa oral acerca da obrigatoriedade do referido pagamento pela PMAR.