terça-feira, 23 de agosto de 2016

Sinspmar ganha liminar na justiça e servidores deverão receber salários até o quinto dia útil

De acordo com a liminar, funcionalismo voltará a ter uma data fixa para receber o pagamento mensal


O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar venceu uma importante batalha em relação ao desrespeito com que a prefeitura vem tratando o funcionalismo. Depois de vários tristes capítulos, onde o governo municipal seguia insistindo em não estipular uma data correta para o pagamento mensal dos trabalhadores, a decisão finalmente foi publicada, e de forma favorável aos servidores.

Através de um mandado de segurança que foi distribuído pelo Sinspmar à justiça no dia 5 de junho de 2016, de número 00085891120168.19.003, na intenção de aplicar a CLT no caso específico – tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei Orgânica –, agora, o pagamento terá que ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

A decisão publicada pode ser acessada por qualquer pessoa, através do número do mandado de segurança. Nela, constam explicações importantes sobre a necessidade de se fixar uma data correta para o pagamento dos servidores e a respeito de todo o assunto. “(...) Com efeito, apesar de o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis ter sido julgado inconstitucional, fato é que não pode o Município pagar aos seus servidores quando bem entender, parcelando ainda os vencimentos. Plenamente cabível o presente mandado de segurança para aplicação por analogia da CLT, posto que não pode o ente público se beneficiar de sua própria inércia em remeter à casa Legislativa projeto de lei para fixar data para o pagamento de seus servidores e permanecer violando os direitos de quem move a máquina municipal, os servidores públicos, direito este que tem caráter alimentar (recebimento de seus salários). Portanto, aplicando-se a analogia exigida pelo art. 5º da LICC, deve ser fixada a lei geral para os trabalhadores, que é o quinto dia útil do mês.”

Por mais que o governo municipal ainda possa recorrer em relação à decisão judicial, o Sinspmar acredita que a prefeitura não conseguirá reverter a liminar, já que o processo foi todo baseado na CLT, e não mais na Lei Orgânica.



Decisão judicial sobre o pagamento do13º continua mantida


Quanto à questão do pagamento do 13º, segue mantida a decisão, através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJERJ, que determina o pagamento do 13º de 2016 até o dia 20 de dezembro, baseando-se no mandado de segurança coletivo preventivo requerido pelo Sinspmar.

A decisão judicial também estabelece multa de R$ 100, 00 por dia de atraso e por servidor que não receber. A multa é de caráter pessoal à prefeita, na intenção de evitar lesão aos cofres públicos em caso de eventual descumprimento.





Decisão judicial que estipula o pagamento dos servidores até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

Sinspmar e Sepe participam de reunião com a prefeita

Questionamentos sobre o atraso do pagamento dos servidores recebem as mesmas respostas, embora os agravantes para o funcionalismo sejam ainda maiores
        
Em reunião com a prefeita Conceição Rabha e outros membros do governo municipal ontem, quinta-feira, às 18h, na sede da Prefeitura de Angra, os questionamentos sobre os constantes atrasos de salário dos servidores municipais, feitos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar e pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro – Sepe (núcleo de Angra dos Reis), foram respondidos da mesma forma: a culpa é dos outros. Nunca da prefeitura.

Conceição informou que a culpa é do repasse fracionado do ICMS; da paralisação do repasse de ISS por parte do Brasfels e da Eletronuclear; da queda de repasse dos royalties de petróleo, que estão, inclusive, sendo pagos de forma parcelada. “Tudo isso contribuiu para que o governo fizesse contas sem saber o quanto o município receberá de repasse”, informou Conceição.

Chega a ser irônico – se não fosse trágico – perceber que o servidor age exatamente de forma contrária a da prefeitura. Ele trabalha o mês inteiro, faz – quando necessário – hora extra e, conhecendo seus direitos e vencimentos, calcula o valor correto de quanto irá receber no final do mês e das contas que vai ter que pagar. Mas acaba não recebendo e nem pagando suas contas em dia.

Quanto à crise na saúde no município, as respostas do governo municipal seguem pela mesma linha. O município não vem recebendo os repasses para o Hospital Geral da Japuíba, apesar do acordo feito pelo estado desde a inauguração dele; o Centro Oncológico construído pela prefeitura também não foi inaugurado por conta de orientações do próprio estado, relacionadas aos problemas no repasse; quanto à Unidade de Pronto Atendimento – UPA, surpreendentemente, o governo afirma que não tem mesmo jeito, que o município não tem condições de mantê-la.

A prefeita informou aos participantes da reunião que está juntando documentos para o Tribunal de Contas do Estado, na tentativa de reaver o repasse atrasado referente ao HGJ. Afirmou também que vai a Brasília para tentar retomar as negociações sobre a vinda do curso de Medicina para a cidade, assim como tentar uma linha de crédito para o município, direcionando-a para a folha de pagamento. A vice-presidente do Sinspmar, Andréia Jordão, disse que as medidas são válidas, mas questionou o motivo de isso não ter acontecido antes – quando o cenário ainda não era o pior possível.

A vice-presidente do Sinspmar também repetiu duas cobranças antigas. Uma relativa ao corte de Cargos Comissionados – CC’s – que ajudam a manter a folha de pagamento acima do valor permitido; a outra sobre o pagamento dos descontos referentes à greve de 2014. Quanto ao último assunto, Conceição, mais uma vez, mostrou-se surpresa por conta de o desconto ainda não ter sido pago. A prefeita deu autonomia para a secretária de educação Jane Aparecida definir como será feito esse pagamento dos descontos da greve de 2014, finalizando assim uma questão que já deveria ter sido resolvida.

A diretoria do Sinspmar saiu da reunião desapontada com o cenário desolador que se apresenta aos servidores. Cobranças foram feitas e o pedido contínuo de esclarecimento quanto às ações da prefeitura foi novamente colocado em pauta pelo sindicato. Mesmo assim, por conta das tristes – e constantes – notícias, devemos ficar sempre alertas, sindicato e servidores. E unidos.

   


terça-feira, 2 de agosto de 2016

Sinspmar realiza protesto pacífico na passagem da tocha olímpica

Na última quarta-feira, 27, conforme deliberado pela assembleia realizada no dia 5 de julho, a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis - Sinspmar esteve na Praça Nilo Peçanha, das 10h às 14h, durante a paralisação para protestar contra o atraso dos salários do funcionalismo público, que já ocorrem há quase dois anos (desde agosto de 2014).

A adesão dos servidores ao movimento, que já era pouca no começo das manifestações, foi diminuindo consideravelmente ao longo das semanas, culminando num total de 13 assinaturas relativas àqueles que participaram do protesto no dia 27 de julho. Mesmo assim, a diretoria do Sinspmar seguiu com a ação que havia sido deliberada pelo funcionalismo, apesar de não ter sido recebida pelo governo.

Às 18h30, os poucos servidores presentes e os representantes do sindicato participaram de um protesto pacífico na Rua Coronel Carvalho – um dos trechos de passagem da tocha olímpica pela cidade. Com cartazes que pediam o fim dos abusos com o salário do servidor, os manifestantes gritaram palavras de ordem e demonstraram a insatisfação com a atual gestão municipal. Dali, o grupo seguiu para a Praia do Anil – trecho final da passagem da tocha –, onde continuou a protestar pacificamente, até às 21h30.

O Sinspmar reforça que os protestos realizados pelos pouquíssimos servidores e pela diretoria na passagem da tocha pela Rua Coronel Carvalho e pela Praia do Anil tinham como objetivo aproveitar o evento para dar visibilidade ao movimento. Em nenhum momento o grupo tentou impedir a passagem da tocha ou apagar a chama da mesma.

Tão questionável quanto os atos isolados de alguns manifestantes, que colocaram em perigo parte do público que foi à Praia do Anil para ver a passagem da tocha olímpica, é a participação do funcionalismo nos movimentos deliberados por eles mesmos em assembleia.

O Sinspmar parabeniza aos servidores que participaram dos movimentos organizados em protesto pelo contínuo desrespeito da prefeitura com os trabalhadores.  Todas as ações jurídicas relacionadas à delicada situação do funcionalismo continuam sendo realizadas – e acompanhadas – pelo sindicato, inclusive, aquela que é relativa ao pagamento do servidor no quinto dia útil. Os informes e demais dados importantes também seguirão sendo divulgados nas páginas oficiais do Sinspmar.

Por conta da adesão mínima dos servidores aos protestos deliberados por eles mesmos, o Sinspmar reavaliou as medidas tomadas na intenção de confrontar o abuso do governo municipal e decidiu, ao menos momentaneamente, deixar de realizar as paralisações e protestos marcados para toda quarta-feira.

Diretoria do Sinspmar e servidores em protesto na passagem da tocha olímpica




sexta-feira, 22 de julho de 2016

Nota de Esclarecimento


O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis - Sinspmar vem, através desta, prestar contas, aos servidores, de algumas de suas ações:
- a assessoria jurídica do Sinspmar entrou com mandado de segurança que garante o pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo até 20 de dezembro de 2016. Processo nº 0018460-74.2016.8.19.0000;
- tendo a CLT como referência, o sindicato entrou com processo - ainda em andamento - para garantir que o pagamento dos servidores seja realizado no quinto dia útil de todo mês. Processo nº 0008589-11.2016-8.0003;
- o Sinspmar enviou ofício para a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis exigindo a devolução do desconto da greve de 2014. Conforme já solicitado pelo sindicato no início da semana, os servidores cujos salários sofreram tais descontos devem entregar, na sede do Sinspmar (Praia do Anil ou Centro), as cópias dos contra-cheques que comprovam os valores descontados. Ofício nº 129/173;
- também através de ofício encaminhado à PMAR, o Sinspmar solicitou a realização de uma palestra com esclarecimentos ao servidor a respeito do Fundo Previdenciário Angraprev. Ofício 134;
- o Sinspmar conseguiu, através de ofício encaminhado à Fusar, a normalização da escala de trabalho dos servidores municipais do Hospital Geral da Japuíba. Ofício 161;
- o Sinspmar solicitou ao secretário de administração da PMAR, João Duarte, que marcasse para hoje, 22 de julho, uma reunião com a Prefeita Conceição Rabha. Até o momento, o sindicato não conseguiu um horário com a prefeita.
Para mais informações, entre em contato com o Sinspmar: (24) 3365-4293 / (24) 3361-7133

quinta-feira, 21 de julho de 2016

Servidores de Angra realizam passeata


Ainda com seus salários atrasados, servidores públicos municipais de Angra dos Reis realizaram uma passeata pelas ruas do Centro para cobrar explicações e providências do governo. Eles saíram da Praia do Anil em direção à Praça Nilo Peçanha, onde, em frente à sede da prefeitura, fizeram uma manifestação pelo fim dos atrasos dos pagamentos do funcionalismo. 
Enquanto caminhavam pela Rua do Comércio, os servidores gritaram palavras de ordem e receberam o apoio da população. Pessoas que acompanhavam a passeata reclamaram da falta de médicos nos postos de saúde e pediram, entre outras coisas, melhorias na educação, o que só reforça o fato de que o descaso com o servidor afeta diretamente o funcionamento dos serviços públicos no município.
No carro de som, que acompanhou todo o percurso, uma gravação com a voz da Prefeita Conceição Rabha lembrou as promessas feitas pela própria, em 2015, quando o funcionalismo estava em greve. O corte de 50% no número de cargos comissionados, que ocorreria até o fim de abril do ano passado, e a redução de 30% dos salários da prefeita e do vice-prefeito Leandro Silva não saíram do papel.
Ainda durante a manifestação, que seguiu até às 15h30, diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis - Sinspmar e diretores do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ - Sepe  estiveram na sede da prefeitura para cobrar providências, mas não encontraram nem a prefeita nem o vice-prefeito. Na Secretaria de Administração, ouviram explicações do secretário João Duarte sobre o plano de redução que deve entrar em vigor no próximo dia 25 de julho, com medidas para enxugar as despesas da prefeitura e colocar os salários dos servidores em dia.
Às 16h, na assembleia organizada pelo Sinspmar, os servidores votaram os encaminhamentos para a próxima semana.