Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar
No dia 26 de agosto de 2021, o SINSPMAR se fez presente na sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Angra dos Reis, para acompanhar as discussões sobre a Mensagem 023/2021, encaminhada pela PMAR contendo o Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do nosso município. O Regime de Previdência Complementar faz parte das mudanças determinadas na Constituição Federal, com a Reforma Previdenciária. O RPC (Regime de Previdência Complementar), estará sendo aplicado aos servidores que ainda vão ingressar no serviço público, a partir de sua vigência, quando este for votado pelos vereadores e devidamente sancionada pelo prefeito. A nova Lei a ser votada implementa uma Previdência Complementar para os novos servidores que tiverem remuneração acima do teto estabelecido pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social) que atualmente é fixado no valor de R$ 6.433,57, sofrendo atualizações de reajuste anualmente. No caso dos servidores que já são do quadr
