Sinspmar vai entrar com mandado de segurança preventivo para assegurar os direitos dos servidores

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar realizou nesta segunda-feira, 25 de junho, no Clube Comercial uma assembleia com todos os servidores municipais que ingressaram no cargo público antes do ano de 1989 sem concurso público. O objetivo da assembleia foi de informar aos servidores que a Prefeitura recebeu um ofício do Ministério Público referente ao inquérito civil nº 125/2017, reiterando a recomendação de revisão da folha de pagamento (referente ao pagamento indevido de vantagens como o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR) dos servidores que entraram na prefeitura antes da promulgação da Constituição da República de 1988, e de buscar estratégias para resolver essa situação que oferece riscos aos direitos conquistados por estes servidores.

A procuradora do município, Márcia Paiva, também esteve presente na assembleia e comunicou que a postura do Governo não mudou. A resposta que for apresentada ao Ministério Público será apresentada ao Sinspmar, que efetivamente não tem nenhum ato administrativo do município, que o Ministério Público está fazendo uma solicitação a PMAR. O município vai entregar a listagem solicitada, porém, não no cronograma sugerido no ofício de 15 dias porque existem diversos grupos dentro dessas categorias citadas com situações diferenciadas. “Caso o Ministério Público ache que tem que tomar providências responsabilizando o Executivo por não tomar uma medida referente à recomendação, nós vamos nos defender” disse a procuradora.

O advogado do sindicato Dr. José Antônio esclareceu as dúvidas dos presentes e informou que o Sinspmar vai promover um mandado de segurança preventivo para assegurar os direitos dos servidores.

Após todas as sugestões e explicações, foram colocadas em votação as propostas. Os servidores aprovaram:

- A criação de uma comissão, composta por servidores (incluindo os advogados do Sinspmar) que irão estudar, pesquisar, buscar informações e ações que foram julgadas que possam contribuir para o sucesso da ação;

- Realização de assembleia para apresentar as ações jurídicas que serão tomadas;

- Criação de um grupo de WhatsApp intitulado “ Servidores Estáveis” para que haja uma melhor comunicação e interação dos servidores;

- Todos os servidores que desejarem participar da ação coletiva deverão se filiar ao Sinspmar. Para se filiar os servidores deverão apresentar os seguintes documentos: cópia do RG e cópia do contra cheque. A filiação pode ser realizada em uma das sedes do Sinspmar. Sede do Centro – Rua Honório Lima nº 52/54 ou na sede da Praia do Anil – Rua Ex-combatente Altair de Souza nº 220.