Sinspmar entra na justiça pelo PCCR dos servidores
Promoção e progressão
de 2016, que ainda não foram pagas, serão alvos de ações individuais
organizadas pelo setor jurídico do sindicato
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis –
Sinspmar organizou ontem, segunda-feira, 24 de julho, uma reunião com o intuito
de transmitir aos servidores que ainda não receberam as promoções e progressões
de 2016, relacionadas ao PCCR, as estratégias que serão utilizadas pelo setor
jurídico do sindicato para lutar na justiça pelos direitos do funcionalismo.
A reunião aconteceu na sede do Sindicato dos Estivadores, no Centro, às
18h. Depois de o presidente do Sinspmar, Siderley Marques, fazer a abertura do
evento, o advogado da entidade, José Antônio, falou aos servidores presentes
como vão ser feitas as ações. O advogado explicou que elas serão individuais, e
que cada servidor pagará um valor único, parcelado em até duas vezes, para dar
entrada na ação que poderá gerar a liminar favorável ao funcionalismo.
Todos os custos do processo serão pagos individualmente, da seguinte
forma: servidor que ganha até R$ 2 mil vai pagar R$ 200, 00; aqueles que ganham
até R$ 5 mil pagarão R$ 400, 00; já os que recebem acima de R$ 5 mil pagarão R$
600, 00. Não é preciso ser sindicalizado para dar a entrada no processo. De
qualquer forma, vale ressaltar que, como se trata de uma ação individual, os
efeitos das decisões judiciais só valerão para os que efetuarem os trâmites
necessários na data limite do dia 7 de agosto, segunda-feira – no caso de
escolherem fazer com o advogado do Sinspmar.
Os servidores que quiserem participar da ação deverão levar contracheque
atual, identidade, CPF e comprovante de residência à sede do Sinspmar no Centro
– Rua Honório Lima nº 52 – ou da Praia do Anil – Rua Ex-combatente Altair de
Souza nº 220 –, até o dia 7 de agosto. Eles também terão que assinar uma
procuração autorizando o jurídico do Sinspmar a representá-los na ação, que
estará disponível nas sedes do sindicato e no site do Sinspmar. Os documentos e a procuração serão entregues pelo
Sinspmar ao escritório do advogado.
José Antônio lembrou aos servidores presentes na reunião que, após a
data limite para participar da ação, não será mais possível admitir novos
servidores. Ainda segundo ele, a partir de amanhã, quarta-feira, 26 de julho,
às 10h, o escritório já estará recebendo os pagamentos e os documentos
remetidos pelo Sinspmar. Vale ressaltar que o pagamento será efetuado
exclusivamente no escritório de José Antônio, com o servidor recebendo o recibo
do próprio e os termos do processo – Avenida Raul Pompeia 75, sala 102, Centro
Empresarial Londres.
Aqueles que já estão recebendo o PCCR – AngraPrev – e vão entrar com o
processo para receber os valores atrasados, relacionados ao ano de 2016, o
pagamento das custas do processo será feito ao final do mesmo, no valor de 10%
do que será recebido pelo servidor.
Quem recebe até R$ 2 mil será feito o pedido de gratuidade do processo.
Ou seja: caso seja deferido, não haverá custas para o servidor que se enquadra
nessa faixa salarial. Servidores inativos que já recebem o PCCR, e que querem
entrar para receber os atrasados, não terão direito à gratuidade, pagando 10%
do que ganhar ao final do processo.
O decreto nº 10.407, de 6 de dezembro de 2016, publicado no BO 697 – dia
13 de dezembro de 2016 – apresenta a lista de servidores contemplados no 3º
processo de avaliação funcional dos servidores públicos municipais de Angra dos
Reis, disponível no link a seguir: http://angra.rj.gov.br/downloads/bo/BO-697-em-13-12-16_site.pdf.
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