Justiça defere o pedido de arresto proposto pelo Sinspmar
Salário de outubro
será pago integralmente
A ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar, com o objetivo de conseguir o arresto
das contas da prefeitura, teve medida liminar deferida pela justiça. Com isso,
os salários referentes ao mês de outubro serão pagos integralmente.
De acordo com o texto oficial da decisão judicial, o pedido de arresto
relativo ao mês de novembro ainda não foi oficializado. “(...) DEFIRO O ARRESTO
DIÁRIO dos valores para pagamento do montante devido no mês de outubro de 2016,
deixando de apreciar por enquanto o pedido referente ao mês de novembro pois o
mesmo ainda não se venceu o quinto dia útil para seu pagamento.”
Por ora, o pedido de arresto referente ao 13º salário – primeira parcela
– foi indeferido. Ainda de acordo com o texto oficial da decisão, o
indeferimento foi motivado por conta de “(...) já decidido em sede de mandado
de segurança, no processo de nº 0001515-03.2016.8.19.0003, em que se determinou
ao mesmo município, o referido pagamento até o dia 20 (vinte) de dezembro de
2016.”
A medida liminar relacionada ao arresto foi ajuizada pelo jurídico do
Sinspmar por conta do atraso no pagamento dos servidores, que ainda não receberam
os salários de outubro e não têm qualquer previsão relacionada aos dois últimos
meses de 2016. A ação civil pública do arresto, de número
0014180-51.2016.8.19.0003, foi distribuída à justiça no dia 1º de dezembro de
2016.
A greve dos servidores públicos continua por tempo indeterminado. Na
próxima terça-feira, 13 de dezembro, o Sinspmar organiza uma assembleia, às
13h, com local ainda a definir.
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