Esclarecimento sobre a necessidade do número do título de eleitor para a assinatura do abaixo-assinado referente ao projeto de lei de iniciativa popular

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar esclarece que a exigência do título de eleitor – número do documento – quanto à assinatura do abaixo-assinado relativo ao projeto de lei de iniciativa popular que limita a nomeação de cargos comissionados é obrigatória.

Para que o projeto se torne efetivamente uma lei, as pessoas que assinam o documento devem ser eleitores de Angra dos Reis. Logo, a comprovação oficial se dá através da apresentação do título de eleitor, entre outros documentos.

A instituição que vai examinar a legalidade do abaixo-assinado também checará a legitimidade das assinaturas através do número do título de eleitor.