Transtorno é apelido


Mesmo com medida liminar deferida pelo TJERJ, impedindo a continuação nos atrasos dos pagamentos de salários e vantagens dos servidores, governo municipal segue descumprindo a lei ao não pagar a fatura da empresa Verocheque

        
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar vem a público repudiar a nota intitulada “Esclarecimento sobre a situação do Verocard”, publicada pelo site da Prefeitura de Angra ontem, terça-feira.

Trata-se, como já é de costume do governo municipal, de mais uma tentativa de colocar o funcionalismo contra o sindicato, através de uma estratégia que consiste em negativar algo positivo – neste caso, a medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJERJ, que determina imediatamente o pagamento dos vencimentos dos servidores e todas as demais vantagens de forma integral e até o último dia do mês trabalhado.

O departamento jurídico do Sinspmar distribuiu um mandado de segurança relacionado ao tema no dia 10 de dezembro de 2015, autuado sob o número 0020252-88.2015.8.19.0003. Em 20 de janeiro de 2016, o Ministério Público emitiu um parecer favorável relacionado ao mandado e, no fim do mês passado, chegou-se à conclusão.

De acordo com a decisão judicial, enquanto os salários não forem pagos, ficarão suspensos todos os demais pagamentos a fornecedores e demais encargos, com exceção daqueles destinados à saúde e à educação, sob a pena de multa pessoal à prefeita de R$ 50.000, 00 – cinquenta mil reais.

O departamento jurídico do Sinspmar entende que o pagamento da fatura da empresa Verocheque deveria ser efetuado, já que o cartão alimentação/refeição está obviamente incluído nas demais vantagens dos servidores citadas na medida liminar.

De acordo com a nota da prefeitura, ao cumprir a liminar judicial, “(...) fica o Governo Municipal impedido de honrar com a primeira fatura da empresa Verocheque, portanto, havendo prejuízo na recarga dos cartões Verocard”. Com uma declaração como esta, o Sinspmar acredita que a prefeitura está, sim, obstinada em desonrar, e não pela primeira vez, as milhares de famílias formadas por servidores municipais, num desrespeito contínuo que só encontrou obstáculo através da justiça.

A prefeitura afirma na publicação que outros pagamentos serão afetados, o que geraria eventual paralisação de serviços; o Sinspmar esclarece que todos os pagamentos dos servidores vêm sendo afetados a mais de um ano, e que isso vem gerando um constante prejuízo relacionado às contas pessoais dos servidores, como atrasos, juros etc.

A melhor forma de “lamentar os transtornos” seria seguir a risca o que a lei manda. Caso não seja possível, ao menos, que a punição seja paga de maneira correta. Se até isso não for plausível, resta ao Sinspmar explicar para mais de sete mil servidores que toda a problemática foi causada pela Prefeitura de Angra, que bem poderia ser apelidada de... Transtorno.







Comentários