Transtorno é apelido
Mesmo com medida liminar deferida pelo
TJERJ, impedindo a continuação nos atrasos dos pagamentos de salários e
vantagens dos servidores, governo municipal segue descumprindo a lei ao não
pagar a fatura da empresa Verocheque
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis –
Sinspmar vem a público repudiar a nota intitulada “Esclarecimento sobre a
situação do Verocard”, publicada pelo site da Prefeitura de Angra ontem,
terça-feira.
Trata-se, como já é de costume do governo municipal, de mais uma
tentativa de colocar o funcionalismo contra o sindicato, através de uma
estratégia que consiste em negativar algo positivo – neste caso, a medida
liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJERJ,
que determina imediatamente o pagamento dos vencimentos dos servidores e todas
as demais vantagens de forma integral e até o último dia do mês trabalhado.
O departamento jurídico do Sinspmar distribuiu um mandado de segurança
relacionado ao tema no dia 10 de dezembro de 2015, autuado sob o número
0020252-88.2015.8.19.0003. Em 20 de janeiro de 2016, o Ministério Público
emitiu um parecer favorável relacionado ao mandado e, no fim do mês passado,
chegou-se à conclusão.
De acordo com a decisão judicial, enquanto os salários não forem pagos,
ficarão suspensos todos os demais pagamentos a fornecedores e demais encargos,
com exceção daqueles destinados à saúde e à educação, sob a pena de multa
pessoal à prefeita de R$ 50.000, 00 – cinquenta mil reais.
O departamento jurídico do Sinspmar entende que o pagamento da fatura da
empresa Verocheque deveria ser efetuado, já que o cartão alimentação/refeição
está obviamente incluído nas demais vantagens dos servidores citadas na medida
liminar.
De acordo com a nota da prefeitura, ao cumprir a liminar judicial,
“(...) fica o Governo Municipal impedido de honrar com a primeira fatura da
empresa Verocheque, portanto, havendo prejuízo na recarga dos cartões
Verocard”. Com uma declaração como esta, o Sinspmar acredita que a prefeitura está,
sim, obstinada em desonrar, e não pela primeira vez, as milhares de famílias
formadas por servidores municipais, num desrespeito contínuo que só encontrou
obstáculo através da justiça.
A prefeitura afirma na publicação que outros pagamentos serão afetados,
o que geraria eventual paralisação de serviços; o Sinspmar esclarece que todos
os pagamentos dos servidores vêm sendo afetados a mais de um ano, e que isso
vem gerando um constante prejuízo relacionado às contas pessoais dos
servidores, como atrasos, juros etc.
A melhor forma de “lamentar os transtornos” seria seguir a risca o que a
lei manda. Caso não seja possível, ao menos, que a punição seja paga de maneira
correta. Se até isso não for plausível, resta ao Sinspmar explicar para mais de
sete mil servidores que toda a problemática foi causada pela Prefeitura de
Angra, que bem poderia ser apelidada de... Transtorno.
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