Justiça garante pagamento do 13º salário dos servidores no prazo correto

Através de mandado de segurança coletivo preventivo solicitado pelo Sinspmar, medida liminar determina que a Prefeitura de Angra efetue o pagamento do 13º salário de 2016 até o dia 20 de dezembro, sob pena de multa diária          

Em mais uma importante vitória na justiça, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar garantiu que o 13º salário dos servidores seja pago na data correta no ano de 2016. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJERJ deferiu medida liminar determinando que a Prefeitura de Angra efetue o pagamento até o dia 20 de dezembro, baseando-se no mandado de segurança coletivo preventivo requerido pelo sindicato.

A decisão judicial também estabelece multa de R$ 100, 00 por dia de atraso e por servidor que não receber. A multa é de caráter pessoal à prefeita, na intenção de evitar lesão aos cofres públicos em caso de eventual descumprimento.  

O departamento jurídico do Sinspmar distribuiu um mandado de segurança relacionado ao tema no dia 14 de janeiro de 2016, autuado sob o número 0001515-03.2016.8.19.0003. Mais uma vez, a atual gestão do sindicato reitera o compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e com a luta por melhorias referentes ao funcionalismo.