Sinspmar garante na justiça o pagamento dos servidores em dia

Medida liminar determina pagamento do funcionalismo até o último dia do mês trabalho; pagamento a fornecedores do governo só poderá ser efetuado após salários dos servidores, sob pena de multa pessoal de R$ 50 mil à prefeita   

        

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar conseguiu uma importante vitória para o funcionalismo, em relação aos salários que vêm sendo pagos com atraso. Ontem, quarta-feira, 30 de março, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJERJ deferiu medida liminar que determina imediatamente o pagamento dos vencimentos dos servidores – e todas as demais vantagens – de forma integral e até o último dia do mês trabalhado.

Ainda de acordo com a decisão judicial, enquanto os salários não forem pagos, ficarão suspensos todos os demais pagamentos a fornecedores e demais encargos, com exceção daqueles destinados à saúde e à educação, sob a pena de multa pessoal à prefeita de R$ 50.000, 00 – cinquenta mil reais.

O departamento jurídico do Sinspmar distribuiu um mandado de segurança relacionado ao tema no dia 10 de dezembro de 2015, autuado sob o número 0020252-88.2015.8.19.0003. Em 20 de janeiro de 2016, o Ministério Público emitiu um parecer favorável relacionado ao mandado e, no fim deste mês, chegou-se à conclusão. A atual gestão do sindicato reitera o compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e com a luta por melhorias referentes ao funcionalismo.