Repúdio à Parceria Público-Privada (PPP)

Na teoria, um instrumento para viabilizar projetos fundamentais relacionados ao crescimento do país; na prática, uma ação que não prioriza o social, visando exclusivamente o lucro

A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo – 5 a 35 anos – efetuado pela administração pública, entendendo-se que o valor não deve ser inferior a vinte milhões de reais e que é vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, equipamentos ou execução de obra pública.

Na PPP, a implantação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço contratado pela administração dependerá de iniciativas de financiamento do setor privado. Além disso, para que a PPP seja oficializada em determinada cidade, é necessário que ela seja aprovada pelo legislativo.

Na teoria, a PPP é um instrumento que viabilizaria projetos importantes quanto ao desenvolvimento do país, mas na prática, não é assim que funciona. São inúmeros os exemplos em que a parceria se transformou exclusivamente numa forma de obtenção de lucros para o setor privado, colocando de lado o mais importante, que é a priorização da questão social.

O SINSPMAR enxerga a PPP como algo perigoso. “A PPP interfere exatamente no que é público. A política pública que tem investimentos públicos oriundos de impostos, programas federais etc., vai passar para as mãos de empresas privadas, que explorarão esses recursos públicos recebendo um lucro em cima dos serviços prestados à população. É uma inversão do estado democrático de direito, onde o estado é responsável em oferecer as políticas públicas de acordo com as necessidades da população”, explica a presidente do sindicato, Ana Maria Bezerra Barbosa, que continua. “Quando você tem uma empresa privada, o objetivo dela é o lucro. Portanto, ao sermos atendidos por essas empresas, estaríamos pagando uma taxa muito maior do que já pagamos hoje. A gestão dos recursos públicos deve ser feita com competência, e os servidores públicos são qualificados para prestarem esses serviços à população. Se já temos de um lado o recurso público e o pessoal qualificado para oferecer o serviço à população, o precisamos, de fato, é de um gestor com competência e compromisso com o serviço público de qualidade.”

A intervenção das empresas privadas na execução das políticas públicas vai minando aos poucos a carreira do servidor público, bem como o estado responsável por executar tais deveres. Dessa forma, o neoliberalismo impõe suas regras, fazendo com que direitos do cidadão se transformem em mercadoria.

Antes de qualquer tomada de decisão a respeito das PPP’s não só apenas em Angra dos Reis, mas em todo o Brasil, o essencial é que a população receba informações sobre o assunto, para que entenda o que está em jogo com essa parceria. “Hoje, o serviço público mudou. Temos que entender que ele é diferente, que oferece esse modelo de Parceria Público-Privada. Mesmo assim, acredito que a discussão sobre esse modelo não deveria acontecer agora, nesse momento tão difícil que Angra dos Reis passa. A PPP é uma transferência do serviço público para o privado. Quem vai fiscalizar isso? Será criada uma agência para acompanhar isso, mais um órgão dentro do município, criando mais uma despesa?”, questiona o militante na área educacional, Moacir Luiz de Souza Filho, conselheiro da Escola Municipal Tânia Rita de Oliveira Teixeira, no Belém. “Já tem gente se movimentando na cidade para discutir isso, gente bem-intencionada e gente mal-intencionada. Mas o momento é complicado para isso”, sugere Moacir Luiz.