COMUNICADO IMPORTANTE

Informamos que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis (SINSPMAR) já está com a ação judicial relativa ao atraso do pagamento de 1/3 de férias dos docentes e demais servidores que estão em gozo de férias em janeiro de 2014. Estávamos apenas esperando a resposta do ofício nº 003 que enviamos solicitando a informação sobre o dia do pagamento do 1/3 das férias, porém, como não obtivemos a resposta do referido ofício até o momento, vamos dar entrada na ação sem esta informação. Esta 2ª ação judicial pedirá multa e danos morais, como a outra ação que já demos entrada em relação ao pagamento de dezembro.

Informamos também que estamos encaminhando a 3ª ação judicial, conforme deliberação da assembleia de 2 de janeiro, relacionada ao não pagamento desde julho de 2013 das horas-extras e dos plantões excedentes junto com os salários, no último dia de cada mês, mas sempre em folha suplementar sem data certa, variando entre o dia 10 e o dia 15 de cada mês subsequente. .

Também será aberta uma 4ª ação judicial – também conforme deliberação da assembleia de 2 de janeiro – para garantir o depósito mensal de 1/12 da folha de pagamento, e a confirmação desta reserva financeira para o SINSPMAR e servidores, a fim de garantir o pagamento do nosso 13º salário em 2 parcelas, em novembro e dezembro de 2014.

Estas quatro ações judiciais visam ressarcir aos servidores quanto aos prejuízos causados pela falta de pagamento, além de ajustar esses pagamentos à data prevista na lei Orgânica Municipal, bem como prevenir futuros prejuízos ao funcionalismo.

Hoje recebemos informação do RH de que o pagamento das horas extras será realizado amanhã, dia 15, mas não informaram ainda sobre o 1/3 de férias.

Esclarecemos que nosso posicionamento não é político partidário. O SINSPMAR está apenas cumprindo com o seu papel de representar os servidores na garantia de seus direitos, uma vez que a equipe de gestão da Prefeitura não vem cumprindo a legislação vigente e parece ter esquecido os compromissos de valorização e respeito ao servidor municipal que foram firmados durante a campanha eleitoral, e que resultaram em apoio da ampla maioria dos servidores para sua eleição.

Cabe ressaltar que é do conhecimento do SINSPMAR e da equipe de gestão da PMAR que inúmeros e competentes servidores de carreira da PMAR, autarquias e fundações já ofereceram diversas contribuições ao atual governo para auxiliar no saneamento do orçamento municipal e da folha de pagamento, bem como ampliar a arrecadação, mas nos parece que a atual gestão, a exemplo das exonerações que vêm sendo publicadas nos BOs, pretende continuar preferindo a contribuição dos CCs externos, negociados com a bancada que se diz base do governo, do que valorizar os servidores de carreira, que estão sendo exonerados em massa dos CCs internos.

CONVOCAMOS TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS A SE FILIAREM AO SINSPMAR E FORTALECER NOSSA REPRESENTATIVIDADE.

SINDICATO SOMOS TODOS!





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