MP aciona justiça para coibir excesso de contratações na Câmara Municipal
No ano de 2009 o excesso de contratações na Câmara Municipal, as altíssimas verbas para os gabinetes e a falta de concursos públicos naquela Casa Legislativa foi o mote que o Sinspmar e outras entidades sindicais utilizaram para denunciar junto ao Ministério Público, o abuso no gasto do dinheiro público que vinha sendo praticado. A denúncia foi registrada através de um dossiê protocolado no dia 27/05/2009 sob o número 135/2009. “A Câmara Municipal hoje conta com 34 servidores efetivos contra cerca de 477 servidores contratados. É mais que 1000% de diferença.” Alerta o Presidente do Sindicato dos Servidores, Daniel Neves.
O Sinspmar que luta pela valorização do servidor público e realização do concurso público vê na medida uma manifestação positiva quanto à denúncia feita há onze meses que pede a exoneração dos cargos ocupados de forma imoral e a ocupação do mesmos através da forma que a lei determina. Segundo a íntegra da decisão judicial, “O réu (Câmara Municipal) vem editando inúmeras resoluções aumentando o número de servidores ocupantes de cargo em comissão, sem que seja realizado concurso público, contrariando o art. 37, V da CF/88”. Na mesma integra a juíza determina prazo e multa para aplicação da medida: “As exonerações em alguns casos deve ser feita em 72 horas. A decisão judicial determina, ainda a extinção destes cargos no prazo máximo de 210 dias. As exonerações ainda estão sob pena de multa mensal de mil reais, sobre a presidente da Casa, a Vereadora Vilma dos Santos, por cada pessoa que permanecer nomeada.” Revela um trecho da decisão que ainda cabe recurso por parte do réu.
Para o sindicato dos servidores, a medida já vem tarde, já que há mais de 16 anos não existe concurso público e alguns desses servidores já estão em vias de aposentadoria ou licenciados. “O Sinspmar não é contra o cargo comissionado, somos a favor da realização do concurso público, que é uma forma legítima de ingresso ao serviço público. Não queremos que pessoas percam seus empregos, apenas pedimos uma fiscalização para que a imoralidade não seja praticada nos quadros funcionais do nosso município.” Conclui o sindicalista.
A HISTÓRIA SE REPETE
Para quem não se lembra, foi da mesma forma que o Sindicato dos Servidores conseguiu na justiça a vitória que obrigou a Prefeitura Municipal a realizar o concurso público de 2004 e 2008.
O cabide de empregos no Município imperava de forma imoral e ilegal e o Sinspmar denunciou ao Ministério Público o que culminou no concurso público que gerou no município mais de 1.200 vagas permanentes.
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