Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar

 No dia 26 de agosto de 2021, o SINSPMAR se fez presente na sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Angra dos Reis, para acompanhar as discussões sobre a Mensagem 023/2021, encaminhada pela PMAR contendo o Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do nosso município. O Regime de Previdência Complementar faz parte das mudanças determinadas na Constituição Federal, com a Reforma Previdenciária.

O RPC (Regime de Previdência Complementar), estará sendo aplicado aos servidores que ainda vão ingressar no serviço público, a partir de sua vigência, quando este for votado pelos vereadores e devidamente sancionada pelo prefeito.

A nova Lei a ser votada implementa uma Previdência Complementar para os novos servidores que tiverem remuneração acima do teto estabelecido pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social) que atualmente é fixado no valor de R$ 6.433,57, sofrendo atualizações de reajuste anualmente. No caso dos servidores que já são do quadro efetivo (ativos, inativos e pensionistas),o RPC será facultativo e opcional. Todos os servidores efetivados antes da Lei, estão assegurados de acordo com a legislação que existe hoje. Porém muitas dúvidas foram levantadas pelo SINSPMAR, que buscou junto aos vereadores os devidos esclarecimentos.

Na mesma sessão foi definido e confirmado pelos vereadores, pensando nos esclarecimentos a serem feitos, que haverá uma reunião com a presidência do ANGRAPREV, da qual este sindicato solicitou a participação através de pedido formal ao Presidente da Câmara, vereador Helinho do Sindicato, com a justificativa de estarmos sanando as dúvidas serem explicitadas aos servidores, mesmo sabendo que é uma Lei a ser aplicada aos que ingressarem no serviço público após a vigência do RPC.

Encaminhamos também, via ofício, os questionamentos a todos os vereadores, reforçando assim o debate a ser feito na reunião anunciada e ainda sem data marcada, com a presidência do ANGRAPREV.

Vale lembrar que os assuntos que dizem respeito aos servidores são de grande importância para o futuro dos mesmos e que os vereadores são os responsáveis pelas definições das Leis, já que são eles que aprovam os projetos.