Servidores e Sinspmar na justiça

Ações organizadas pelo departamento jurídico da entidade visam à garantia do dissídio e do PCCR       

O setor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar aguarda decisão judicial quanto a ações de extrema importância ao funcionalismo, no âmbito de direitos inalienáveis que vêm sendo negados pela Prefeitura de Angra.

A ausência de um reajuste salarial que ao menos dê conta das perdas salariais, assim como a negativa em pagar os servidores que foram agraciados pelo PCCR – e listados oficialmente em publicação no BO do município –, são os principais problemas que o Sinspmar pretende resolver por meio da justiça. Ainda assim, a lista de servidores que também têm pendências judiciais para resolver é muito extensa e, em alguns casos, necessita da própria conscientização do profissional para dar um passo à resolução, por meio de ações individuais ou até mesmo em grupos de determinada categoria.

Em relação ao dissídio, foi indeferido o primeiro pedido de gratuidade de justiça efetuado pelo jurídico do sindicato. Então, o Sinspmar optou pelo arquivamento daquele e por um segundo pedido.

De acordo com o advogado da entidade, José Antônio, existem novas – e importantes – informações quanto à necessidade do pedido. “A receita do sindicato caiu brutalmente. A partir de março o sindicato não terá mais a contribuição coercitiva, que é aquela contribuição sindical de um dia, o que vai reduzir a receita do sindicato em 400 mil, pelo menos”, informou o advogado.

Outro problema que reforça a necessidade de gratuidade referente à ação tem a ver com o plano de saúde Sul América. “O sindicato tem que cobrir a inadimplência de alguns servidores, não podendo deixá-los na mão, já que o plano foi feito em nome do sindicato. Ele é o interveniente. Por isso, os valores acabam sendo descontado do sindicato”, explica José Antônio, antes de concluir. “Esses são alguns argumentos diferentes que nós temos, que são consistentes, e que a gente acredita que o juiz vai aceitar. Essa nova ação vai ser distribuída no começo do ano.”

Previsão de demora mesmo com conquista da gratuidade       

É preciso esclarecer que a ação referente ao dissídio vai demorar a ser julgada, ganhe o Sinspmar ou não a gratuidade. Tudo isso por conta de outra ação, no STF, nos mesmos moldes, da cidade de São Paulo, que discute essa questão da não concessão do reajuste. “Os responsáveis por essa ação entendem que, quando o reajuste não é dado, isso funciona como uma redução do salário do servidor. Ela está sendo oficialmente adotada pelo departamento jurídico do Sinspmar através do termo Amicus curiae, expressão em latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto”, informou José Antônio.

Cerca de 300 sindicatos aguardam o resultado da ação, que norteará as outras decisões do tipo. “A ação do Sinspmar vai ficar parada até o julgamento da ação amigos da corte, que está no STF. A estimativa para o julgamento dela é de um ano. Menos que isso eu acho difícil”, diz o advogado do sindicato.

Quanto à gratuidade da ação, com a entrada do pedido no dia 15 de dezembro – número de processo 0013335-82.2017.8.19.0003 –, o Sinspmar deverá ter o resultado até meados de janeiro, por conta do recesso do setor. “Se o juiz não aceitar a gratuidade, nós vamos recorrer ao tribunal, porque eu acho que o sindicato agora, mais do que nunca, tem motivos suficientes para isso, com uma hipossuficiência financeira mais do que demonstrada, de que ele não tem capacidade de pagar as custas dessa ação. Podemos até deixar para o pagamento ao final, mas se ele negar nós vamos recorrer”, conclui José Antônio.

PCCR em pauta      

Quanto aos servidores que foram agraciados pelo PCCR, a decisão judicial mandou dividir o pagamento devido em “litisconsórcio”, um tipo de consórcio, em grupos, para litigar, para ir à justiça.

“Nós fizemos uma ação para 126 pessoas. A juíza achou que com esse número de gente ela teria que identificar o direito de cada um, e aí, indeferiu o litisconsórcio, mandando dividir em grupos de dez – doze grupos de dez e um grupo de seis”, explicou José Antônio, antes de continuar. “Os 10 primeiros da ação originária continuariam naquela ação, independente de ordem alfabética ou não, por ordem de colocação na ação. Teríamos que pedir a devolução das custas para o Estado – só aí já vai um ano –, ele devolveria, faríamos uma nova guia para cada um desses grupos, pagar essas custas novamente e dar entrada em uma ação, que seria uma para um juiz e outra para o outro, e assim sucessivamente.”

Dessa forma, quando a ação chegasse à segunda estância, onde vão parar todos os processos contra a prefeitura, cairia para uma câmara e para a outra, e assim sucessivamente, em decisões diferentes. “O que poderia acontecer dessa forma? Um grupo ganhar e o outro não. Lutamos muito para que todos ficassem juntos. Aí, a juíza afirmou que se nós abríssemos mão da liminar, ela aceitaria o litisconsórcio”, explicou o advogado do Sinspmar.

O jurídico do Sinspmar argumentou à juíza que o direito já estava descrito no boletim oficial publicado em dezembro de 2016, e todos que estavam naquela lista foram contemplados, provando que não está sendo discutido se o servidor tem ou não direito. “A juíza entendeu que o direito estava garantido e acatou a nossa decisão de abrir mão da nossa liminar, deferindo o litisconsórcio. Agora, a prefeitura foi citada e tem 30 dias úteis para responder, sendo que já deve estar a caminho. A prefeitura pode argumentar qualquer coisa. O secretário de Administração declarou que eles sabem que o servidor tem direito, mas que eles não vão conceder porque o servidor vai à justiça e vai demorar três, quatro anos. A estratégia do governo é essa”, declarou José Antônio.